STF RE 160884 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. LIBERDADE
PROVISORIA MEDIANTE FIANCA: ARTIGO 5. - LXVI DA CONSTITUIÇÃO. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO.
Se a questão constitucional versada no recurso
extraordinário não foi objeto de analise da decisão recorrida, dele
não se conhece.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. LIBERDADE
PROVISORIA MEDIANTE FIANCA: ARTIGO 5. - LXVI DA CONSTITUIÇÃO. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO.
Se a questão constitucional versada no recurso
extraordinário não foi objeto de analise da decisão recorrida, dele
não se conhece.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Néri da Silveira, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Paulo Brossard. 2ª Turma, 31.05.94.
Data do Julgamento
:
31/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1995 PP-01030 EMENT VOL-01773-03 PP-00574
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Recorrente: JOAO GUEDELHA MOURAO NETO
Advogado: ELIAS BRASIL BENJO
Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão