STF RE 160992 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201, PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201,
PAR. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201, PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201,
PAR. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 21-09-93.
Data do Julgamento
:
21/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1993 PP-26348 EMENT VOL-01728-08 PP-01586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Agravada : LUZIA ANTONIA AMARO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00005 ART-00201 PAR-00005 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00059
CF-1988.
Observação
:
Número de páginas: (5).
Análise:(LMS). Revisão:(BAB/NCS).
Inclusão: 01/02/94, (MK ).
Alteração: 17/05/04, (NAL).
Alteração: 01/09/2011, DCR.
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