STF RE 161131 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO
SINGULAR LASTREADA EM PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CASA DE
JUSTIÇA (RE 136.901). TABLITA. PLANO CRUZADO. DECRETO-LEI Nº
2.284/86. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, EM FACE DA
AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO LEADING CASE. ALEGADAS VIOLAÇÕES AO
CAPUT E AO INCISO LIV DO ART. 5º, BEM COMO AO ART. 6º DA CARTA DE
OUTUBRO, DADO O EQÚIVOCO NA APLICAÇÃO DO FATOR DE DEFLAÇÃO.
Preliminar que se perde no vazio, ante a publicação do acórdão
do RE 136.901 em 02.06.2006, com trânsito em julgado em
12.06.2006.
As ofensas à Carta Magna, se existentes, dar-se-iam
de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via
extraordinária.
Noutro giro, para acolher a pretensão da parte
agravante seriam necessários o reexame do conjunto probatório dos
autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO
SINGULAR LASTREADA EM PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CASA DE
JUSTIÇA (RE 136.901). TABLITA. PLANO CRUZADO. DECRETO-LEI Nº
2.284/86. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, EM FACE DA
AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO LEADING CASE. ALEGADAS VIOLAÇÕES AO
CAPUT E AO INCISO LIV DO ART. 5º, BEM COMO AO ART. 6º DA CARTA DE
OUTUBRO, DADO O EQÚIVOCO NA APLICAÇÃO DO FATOR DE DEFLAÇÃO.
Preliminar que se perde no vazio, ante a publicação do acórdão
do RE 136.901 em 02.06.2006, com trânsito em julgado em
12.06.2006.
As ofensas à Carta Magna, se existentes, dar-se-iam
de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via
extraordinária.
Noutro giro, para acolher a pretensão da parte
agravante seriam necessários o reexame do conjunto probatório dos
autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00051 EMENT VOL-02256-04 PP-00633
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SANTA FE PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA E OUTRO
ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BOLSA DE MERCADORIAS DE SAO PAULO E OUTRO
ADV.(A/S) : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER
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