STF RE 161205 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAR. 3., DO
ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO. O ACÓRDÃO DECIDIU PELA AUTO-APLICABILIDADE
DA NORMA MAIOR ALUDIDA. O PLENÁRIO DO STF, ENTRETANTO, NO JULGAMENTO
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4-7/DF, A 07.03.1991,
AFIRMOU, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO SER AUTO-EXECUTAVEL O PAR. 3., DO
ART. 192, DA LEI MAGNA DE 1988. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAR. 3., DO
ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO. O ACÓRDÃO DECIDIU PELA AUTO-APLICABILIDADE
DA NORMA MAIOR ALUDIDA. O PLENÁRIO DO STF, ENTRETANTO, NO JULGAMENTO
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4-7/DF, A 07.03.1991,
AFIRMOU, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO SER AUTO-EXECUTAVEL O PAR. 3., DO
ART. 192, DA LEI MAGNA DE 1988. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.Decisão
Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Vencido o Ministro Paulo Brossard. 2ª. Turma, 19-04-94.
Data do Julgamento
:
19/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1994 PP-30643 EMENT VOL-01766-03 PP-00496
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADV.: HERMES EDGAR VICENTE E OUTROS
RECDO.(A/S): EGON SCHAFER
ADV.: GILBERTO ALVES SASSI E OUTRO
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