STF RE 161243 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS
DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO
TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art.
5º, caput.
I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante
trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o
Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos
empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de
nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F.,
1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput).
II. - A discriminação que se baseia em atributo,
qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo,
a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é
inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846(AgRg)-PR, Célio
Borja, RTJ 119/465.
III. - Fatores que autorizariam a desigualização não
ocorrentes no caso.
IV. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS
DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO
TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art.
5º, caput.
I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante
trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o
Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos
empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de
nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F.,
1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput).
II. - A discriminação que se baseia em atributo,
qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo,
a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é
inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846(AgRg)-PR, Célio
Borja, RTJ 119/465.
III. - Fatores que autorizariam a desigualização não
ocorrentes no caso.
IV. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Preliminarmente, a Turma conheceu do recurso para examinar desde logo a
questão constitucional, relativa à ofensa ao princípio da isonomia,
vencido em parte o Senhor Ministro Relator, que conhecia do recurso
extraordinário e determinava retornassem os autos ao Tribunal Superior
do Trabalho para que julgasse a questão de mérito sobre a ofensa ao
princípio da isonomia. Prosseguindo no julgamento, a Turma, examinando
o mérito da questão constitucional, conheceu do recurso e lhe deu
provimento, para determinar a aplicação ao recorrente do estatuto da
empresa, nos termos solicitados na inicial, o que se apurará em
liquidação de sentença. Ausente justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo recorrente o Dr. Roberto de
Figueiredo Caldas e, pela recorrida, o Dr. Fernando Neves da Silva.
1ª Turma, 29.10.96.
Data do Julgamento
:
29/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1997 PP-00057 EMENT VOL-01896-04 PP-00756
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSEPH HALFIN
ADVDO. : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
RECDO. : COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE
ADVDOS. : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS