EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA: ART. 153 , § 1º, DA E.C. Nº 1/69. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. O tema constitucional da isonomia foi suscitado desde a inst ância do recurso ordinário ao T.R.T., reiterado em Recurso de Revista e expressamente enfrentado em Embargos Declaratórios em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, pelo Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, foi considerado prequestionado e reexaminado pela Segunda Turma, no acórdão embargado, com o acréscimo de não se tratar de ofensa indireta, mas, sim, direta, a tal princípio. Daí o conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário, para aplicação do Estatuto da empresa, ao recorrente, com base no referido princípio constitucional. 2. E nenhum dos acórdãos paradigmas decidiu em sentido contrário. 3. Assumem, pois, os Embargos de Divergência, nítido caráter infringente, o que não é admissível, segundo pacífica jurisprudência da Corte. 4. Agravo improvido.