STF RE 16127 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A isenção fiscal outorgada pelo Estado desaparece se,
posteriormente, a Constituição atribue o imposto ao Município.
Ementa
A isenção fiscal outorgada pelo Estado desaparece se,
posteriormente, a Constituição atribue o imposto ao Município.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa, deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
05/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE TECIDOS PAULISTA - FÁBRICA RIO TINTO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE
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