STF RE 16129 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUEM NÃO TEM DIREITO SUCESSORIO PREEXISTENTE A MORTE DO DE CUJUS,
NÃO PODE, NO INVENTARIO, OPOR-SE AO HERDEIRO QUE SE APRESENTA COM
PRIORIDADE A HERANÇA. A PATERNIDADE ILEGITIMA, INVESTIGADA
POSTERIORMENTE, NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA PARTILHA.
Ementa
QUEM NÃO TEM DIREITO SUCESSORIO PREEXISTENTE A MORTE DO DE CUJUS,
NÃO PODE, NO INVENTARIO, OPOR-SE AO HERDEIRO QUE SE APRESENTA COM
PRIORIDADE A HERANÇA. A PATERNIDADE ILEGITIMA, INVESTIGADA
POSTERIORMENTE, NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA PARTILHA.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1952 PP-12356 EMENT VOL-00107-01 PP-00182 ADJ 04-10-1954 PP-03392
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL MARTINS ALVES BEZERRA, NA QUALIDADE DE TUTOR DE MARIA OLIMPIA DE ANDRADE
RECORRIDA: MARIA JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO
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