STF RE 161354 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ISS PREVISTA NO ART. 11 DO
DECRETO-LEI N. 406/68.
Beneficio fiscal que, no caso, por não haver sido
confirmado ou revogado, por lei municipal, encontrava-se, em face da
norma do art. 41, PAR.1., do ADCT, em plena vigencia quando do
lançamento fiscal impugnado pela recorrida, o qual, assim, e de ser
tido por indevido.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ISS PREVISTA NO ART. 11 DO
DECRETO-LEI N. 406/68.
Beneficio fiscal que, no caso, por não haver sido
confirmado ou revogado, por lei municipal, encontrava-se, em face da
norma do art. 41, PAR.1., do ADCT, em plena vigencia quando do
lançamento fiscal impugnado pela recorrida, o qual, assim, e de ser
tido por indevido.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Falou pela recorrida o Dr. Aldir Passarinho. 1ª Turma. 07.11.1995.
Data do Julgamento
:
07/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1995 PP-41692 EMENT VOL-01811-04 PP-00622
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : ODUVALDO AZEREDO
RECDA. : SONDOTÊCNICA S/A
ADVS. : ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTROS
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