STF RE 161378 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (§ 4º DO ART.
153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69). OFENSA INDIRETA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Se o acórdão extraordinariamente recorrido permaneceu
omisso, quanto à questão suscitada, pode ter incidido em
nulidade processual, por vício de julgamento, matéria que,
todavia, não alcança nível constitucional.
2. Julgado com esse vício pode, eventualmente, ser
rescindido mediante Ação Rescisória, mas não configura ofensa
direta ao § 4º do art. 153 da E.C. nº 1/69, a ser considerada,
pelo S.T.F., em Recurso Extraordinário, pois a jurisdição não
foi denegada.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (§ 4º DO ART.
153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69). OFENSA INDIRETA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Se o acórdão extraordinariamente recorrido permaneceu
omisso, quanto à questão suscitada, pode ter incidido em
nulidade processual, por vício de julgamento, matéria que,
todavia, não alcança nível constitucional.
2. Julgado com esse vício pode, eventualmente, ser
rescindido mediante Ação Rescisória, mas não configura ofensa
direta ao § 4º do art. 153 da E.C. nº 1/69, a ser considerada,
pelo S.T.F., em Recurso Extraordinário, pois a jurisdição não
foi denegada.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 17.09.96.
Data do Julgamento
:
17/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1996 PP-45697 EMENT VOL-01851-05 PP-00973
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A
ADVOGADO: FERNANDO NEVES DA SILVA
ADVOGADO: WALDEMAR FERNANDES DIAS FILHO
AGDO. : SILVIA MORAES REGO NUNES MASSON E OUTROS
ADVOGADO: IMMACOLATA CASELLA E OUTRO
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