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Jurisprudência


STF RE 16142 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Custas não pagas. Efeito dessa falta em relação ao recurso.
Decisão
À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso que não teve provimento.

Data do Julgamento : 29/01/1953
Data da Publicação : DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-01 PP-00315
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO DE LIVRAMENTO RECORRIDA: NAIR OBRER PEREZ
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