STF RE 161434 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A COMINAÇÃO PREVISTA
NO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A PRATICA DE ATO POR
ADVOGADO QUE NÃO POSSUA NOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATO - A
INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO - E CONDUCENTE A REVELAR QUE A
REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVE FICAR EVIDENCIADA NO
PRAZO RECURSAL.
Ementa
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A COMINAÇÃO PREVISTA
NO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A PRATICA DE ATO POR
ADVOGADO QUE NÃO POSSUA NOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATO - A
INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO - E CONDUCENTE A REVELAR QUE A
REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVE FICAR EVIDENCIADA NO
PRAZO RECURSAL.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 25.10.93.
Data do Julgamento
:
25/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1994 PP-01798 EMENT VOL-01733-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): PATROL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E
SERVICOS LTDA
ADV.: FRANCISCO SANT'ANA DE LIMA RODRIGUES E OUTRO
RECDO.(A/S): NICOLAU FRANCISCO ZOLTAY
ADV.: DENISE ELIANA CARNEVALLI DE OLIVEIRA LOPES
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