STF RE 16144 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORATORIA DE PECUARISTA. SUPERVENIENCIA DE LEI QUE AMPLIOU O
RESPECTIVO PRAZO. INOCORRENCIA DE COISA JULGADA, UMA VEZ QUE SURGIU
NOVO MOTIVO DE PEDIR.
Ementa
MORATORIA DE PECUARISTA. SUPERVENIENCIA DE LEI QUE AMPLIOU O
RESPECTIVO PRAZO. INOCORRENCIA DE COISA JULGADA, UMA VEZ QUE SURGIU
NOVO MOTIVO DE PEDIR.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1951 PP-05003 EMENT VOL-00041-01 PP-00217 ADJ 29-11-1952 PP-05727
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO BORGES S.A.
RECORRIDOS: MILTON DE HOLANDA MAIA E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/06/2010, FBR.
Alteração: 08/09/2016, CLU.
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