STF RE 16148 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 6 PAR ÚNICO DO DECRETO-LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.
LUGAR DO TRABALHO. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ART. 6 PAR ÚNICO DO DECRETO-LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.
LUGAR DO TRABALHO. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso por decisão unânime. Deixou de votar, ausente que esteve ao relatório o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
22/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1951 PP-07098 EMENT VOL-00049-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HELENA MOTTA
RECORRIDA: PANIFICADORA BRASIL CENTRAL LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/09/2016, MCV.
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