STF RE 16155 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A nulidade estatuida no art. 84 do Código de Processo Civil é suprivel a qualquer tempo, até mesmo em grau de apelação.
Ementa
A nulidade estatuida no art. 84 do Código de Processo Civil é suprivel a qualquer tempo, até mesmo em grau de apelação.Decisão
Foi conhecido o recurso e teve provimento, decisão unânine.
Data do Julgamento
:
10/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1952 PP-04342 EMENT VOL-00081-02 PP-00370 ADJ 01-02-1954 PP-00323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ABAETÉ FUTEBOL CLUB
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
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