STF RE 161550 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAR. 3., DO
ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO. O ACÓRDÃO DECIDIU PELA NÃO
AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA ALUDIDA. O PLENÁRIO DO STF, NO
JULGAMENTODA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4-7/DF, A
7.3.1991, AFIRMOU, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO SER AUTO-EXECUTAVEL O
PAR. 3., DO ART. 192, DA LEI MAGNA DE 1988. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAR. 3., DO
ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO. O ACÓRDÃO DECIDIU PELA NÃO
AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA ALUDIDA. O PLENÁRIO DO STF, NO
JULGAMENTODA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4-7/DF, A
7.3.1991, AFIRMOU, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO SER AUTO-EXECUTAVEL O
PAR. 3., DO ART. 192, DA LEI MAGNA DE 1988. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 27.09.94.
Data do Julgamento
:
27/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1995 PP-15162 EMENT VOL-01788-04 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELONIR JOSÉ ZORZO E CÔNJUGE
ADVOGADO: JOAO RENATO KAUFMANN
RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS: HERMES EDGAR VICENTE E OUTROS
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