STF RE 161552 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: MUNICÍPIO DE SALTO. IMÓVEL URBANO. DESAPROPRIAÇÃO
POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A SUA
ILEGALIDADE, POR AUSÊNCIA DE PLANO DIRETOR E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
AO PROPRIETÁRIO PARA QUE PROMOVESSE SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO, NA
FORMA DO ART. 182 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO.
Descabimento, entretanto, dessas exigências, se não se
está diante da desapropriação-sanção prevista no art. 182, § 4º,
III, da Constituição de 1988, mas de ato embasado no art. 5º, XXIV,
da mesma Carta, para o qual se acha perfeitamente legitimada a
Municipalidade.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
MUNICÍPIO DE SALTO. IMÓVEL URBANO. DESAPROPRIAÇÃO
POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A SUA
ILEGALIDADE, POR AUSÊNCIA DE PLANO DIRETOR E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
AO PROPRIETÁRIO PARA QUE PROMOVESSE SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO, NA
FORMA DO ART. 182 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO.
Descabimento, entretanto, dessas exigências, se não se
está diante da desapropriação-sanção prevista no art. 182, § 4º,
III, da Constituição de 1988, mas de ato embasado no art. 5º, XXIV,
da mesma Carta, para o qual se acha perfeitamente legitimada a
Municipalidade.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 11.11.97.
Data do Julgamento
:
11/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00032 EMENT VOL-01897-04 PP-00867
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE SALTO
RECDO. : VICENTE CHIAFREDO DONALISIO E OUTROS
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