STF RE 16158 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 141, PAR 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES DISCRICIONARIAS
DO EXECUTIVO. EXAME DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
Ementa
ART. 141, PAR 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES DISCRICIONARIAS
DO EXECUTIVO. EXAME DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.Decisão
Em julgamento preliminar unanime, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1951 PP-10865 EMENT VOL-00063-01 PP-00205 AJ VOL-00101-03 PP-00225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO ANACLETO RODRIGUES DIAS
RECORRIDA: A FAZENDA DO ESTADO
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