STF RE 161650 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO INTEGRANTE
DE SOCIEDADE CIVIL - EFEITOS. O SIMPLES FATO DE O SUBSCRITOR DO
RECURSO INTEGRAR SOCIEDADE CIVIL DE ADVOCACIA COMPOSTA, TAMBÉM, PELOS
ADVOGADOS CREDENCIADOS NOS AUTOS, NÃO REVELA A REGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SANEAMENTO. DESCABE
COGITAR, EM FASE RECURSAL, DO SANEAMENTO DO PROCESSO COM O OBJETIVO
DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUE DEVE ESTAR CONFIGURADA,
NOS MOLDES LEGAIS, DENTRO DO PRAZO ALUSIVO A RECORRIBILIDADE, SOB
PENA DE TOMAR-SE O ATO COMO INEXISTENTE. A NORMA DO ARTIGO 13 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPOE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA EM FASE DE
CONHECIMENTO E NÃO RECURSAL.
Ementa
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO INTEGRANTE
DE SOCIEDADE CIVIL - EFEITOS. O SIMPLES FATO DE O SUBSCRITOR DO
RECURSO INTEGRAR SOCIEDADE CIVIL DE ADVOCACIA COMPOSTA, TAMBÉM, PELOS
ADVOGADOS CREDENCIADOS NOS AUTOS, NÃO REVELA A REGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SANEAMENTO. DESCABE
COGITAR, EM FASE RECURSAL, DO SANEAMENTO DO PROCESSO COM O OBJETIVO
DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUE DEVE ESTAR CONFIGURADA,
NOS MOLDES LEGAIS, DENTRO DO PRAZO ALUSIVO A RECORRIBILIDADE, SOB
PENA DE TOMAR-SE O ATO COMO INEXISTENTE. A NORMA DO ARTIGO 13 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPOE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA EM FASE DE
CONHECIMENTO E NÃO RECURSAL.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 25.10.93.
Data do Julgamento
:
25/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1994 PP-01798 EMENT VOL-01733-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): MEDIDATA INFORMATICA S/A
ADV.: DELSON FURTADO DE ALMEIDA E OUTROS
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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