STF RE 161690 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: O despacho agravado, ao entender que a
União, após a
EC 17/80, perdera sua competência anterior para disciplinar,
por lei ordinária, o rateio entre os Municípios do produto da
arrecadação do ICM a eles pertencente, mostrou-se em consonância
com o entendimento pacificado nesta Corte. Precedentes: RREE
130.685 e 136.189.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
O despacho agravado, ao entender que a
União, após a
EC 17/80, perdera sua competência anterior para disciplinar,
por lei ordinária, o rateio entre os Municípios do produto da
arrecadação do ICM a eles pertencente, mostrou-se em consonância
com o entendimento pacificado nesta Corte. Precedentes: RREE
130.685 e 136.189.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, ESTADO, EDIÇÃO, PORTARIA, REGULARIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
RECEITA, TRIBUTO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, PROPORÇÃO, PERCENTAGEM,
VALOR ADICIONADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00023
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED EMC-000017 ANO-1980
LEG-FED DEL-001216 ANO-1972
LEG-FED LCP-000063 ANO-1990
LEG-EST LEI-003201 ANO-1981
ART-00001
LEG-EST PRT-000006 ANO-1986
(CAT-SP).
LEG-EST PRT-000006 ANO-1987
(CAT-SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-130685 (RTJ-143/664), RE-136189
(RTJ-143/304).
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/01/03, (MLR).
Alteração: 05/02/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 120070 AgR
JULG-02-12-2008 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008
EMENT VOL-02346-07 PP-01662
RTJ VOL-00209-02 PP-00816
Data do Julgamento
:
21/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00079 EMENT VOL-02076-05 PP-00904
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA
ADVDOS. : EDUARDO NELSON CANIL REPLE E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP - NELSON LOOPES DE OLIVEIRA FERREIRA JÚNIOR
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