STF RE 161693 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APOSENTADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS -CAIXEGO.
PREVISÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS CONFORME DISSÍDIO COLETIVO
BANCÁRIO. PAGAMENTO EFETUADO PELA FAZENDA ESTADUAL DE ACORDO COM LEI
LOCAL.
1. Aos servidores inativos e pensionistas da CAIXEGO é
devido o reajuste fixado em dissídio coletivo bancário, porque
pertencentes a essa categoria, apesar de, por força da Lei Estadual
nº 11.369/90, ser responsabilidade da Secretaria da Fazenda do
Estado o pagamento dos seus vencimentos e proventos.
2. A concessão da segurança pela Corte de origem teve como
fundamento a norma de direito local, no que preservou a garantia de
vencimentos aos inativos e pensionistas pela Secretaria da Fazenda
do Estado.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APOSENTADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS -CAIXEGO.
PREVISÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS CONFORME DISSÍDIO COLETIVO
BANCÁRIO. PAGAMENTO EFETUADO PELA FAZENDA ESTADUAL DE ACORDO COM LEI
LOCAL.
1. Aos servidores inativos e pensionistas da CAIXEGO é
devido o reajuste fixado em dissídio coletivo bancário, porque
pertencentes a essa categoria, apesar de, por força da Lei Estadual
nº 11.369/90, ser responsabilidade da Secretaria da Fazenda do
Estado o pagamento dos seus vencimentos e proventos.
2. A concessão da segurança pela Corte de origem teve como
fundamento a norma de direito local, no que preservou a garantia de
vencimentos aos inativos e pensionistas pela Secretaria da Fazenda
do Estado.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 10.06.97.
Data do Julgamento
:
10/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1997 PP-47490 EMENT VOL-01884-03 PP-00539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE GOIÁS
AGDO. : ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAIXA
ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIAS-CAIXEGO
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