STF RE 16171 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS; PRASO; CONTAGEM;
O DISPOSTO A RESPEITO PELO DECRETO-LEI N. 8.527, DE 1945, SOMENTE SE
APLICA A JUSTIÇA LOCAL DO DISTRITO FEDERAL; INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO; NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS; PRASO; CONTAGEM;
O DISPOSTO A RESPEITO PELO DECRETO-LEI N. 8.527, DE 1945, SOMENTE SE
APLICA A JUSTIÇA LOCAL DO DISTRITO FEDERAL; INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO; NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso por intempestivo. O Sr. Ministro Relator não conhecia por não ser caso de recurso.
Data do Julgamento
:
11/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NISE MAGALHÃES DA SILVEIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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