Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do presente feito. 2ª. Turma, 18.10.94. Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Carlos Velloso, depois dos votos dos Ministros Relator, Francisco Rezek e Ilmar Galvão, não conhecendo do recurso, e do voto do Ministro Marco Aurélio, conhecendo do recurso e lhe dando provimento em parte. Declarou impedimento o Ministro Néri da Silveira. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 20.10.94. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu do recurso, vencidos os Ministro Marco Aurélio, Sydney Sanches, Moreira Alves, Presidente (Ministro Octavio Gallotti) e Ilmar Galvão, que dele conheciam e lhe davam provimento, em parte, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio. Retificou o voto anteriormente proferido o Ministro Ilmar Galvão. Votou o Ministro Néri da Silveira depois de afastado pelo Tribunal o impedimento declarado por S. Exa. na assentada anterior. Procurador Geral da República, Dr Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 01.12.94.