STF RE 16177 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCEPTIO PROPRIETATIS. ART. 505 E 50M DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA
DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
EXCEPTIO PROPRIETATIS. ART. 505 E 50M DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA
DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não conheceram do recurso, em decisão preliminar tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
16/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-02 PP-00422 ADJ 08-02-1954 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ NICOMADES DE FIGUEIREDO E SUA MULHER
RECORRIDOS: ANA MARIA DE JESUS E SEUS FILHOS
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