STF RE 161770 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Ao apreciar-se
o recurso extraordinário considera-se a moldura fatica estabelecida,
soberanamente, pela Corte de origem. Asseverado que determinada norma
previu a fonte de custeio de certo beneficio, impossivel e, na via
estreita do extraordinário, reexamina-la.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Ao apreciar-se
o recurso extraordinário considera-se a moldura fatica estabelecida,
soberanamente, pela Corte de origem. Asseverado que determinada norma
previu a fonte de custeio de certo beneficio, impossivel e, na via
estreita do extraordinário, reexamina-la.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Presedente. Presidiu o julgamento
o Ministro Paulo Brossard. 2ª Turma, 08.06.1993.
Data do Julgamento
:
08/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1993 PP-13150 EMENT VOL-01710-04 PP-00737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVS. : TEREZA MARLENE F. MEIRELLES E OUTROS
AGDO. : JOSE FRANCISCO DO AMARAL
ADVA. : MARIA DAS MERCES AGUIAR VERDELHO
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