STF RE 16187 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE COM APOIO NA LETRA A DO ART. 101 N
III DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DEU A LEI, DITA
OFENDIDA, A JUSTA INTERPRETAÇÃO, CONFORME A MATÉRIA DE FATO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE COM APOIO NA LETRA A DO ART. 101 N
III DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DEU A LEI, DITA
OFENDIDA, A JUSTA INTERPRETAÇÃO, CONFORME A MATÉRIA DE FATO.Decisão
Não conheceram do recurso, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
22/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-02 PP-00369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL MOURA
RECORRIDA: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (PATRIMONIO NACIONAL)
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