STF RE 16192 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ESTIPULAÇÃO, QUE OBRIGA UMA CAIXA DE PECULIOS A PRESTAR CERTO
BENEFICIO, DEVE SER INTERPRETADA NO SENTIDO MAIS FAVORAVEL AO
BENEFICIARIO.
Ementa
A ESTIPULAÇÃO, QUE OBRIGA UMA CAIXA DE PECULIOS A PRESTAR CERTO
BENEFICIO, DEVE SER INTERPRETADA NO SENTIDO MAIS FAVORAVEL AO
BENEFICIARIO.Decisão
Deixaram, na votação preliminar unânime, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
27/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1950 PP-08312 EMENT VOL-00010-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARTEIRA DE PECÚLIOS DO HORTO FLORESTAL
RECORRIDA: SEBASTIANA LOPES DE ANDRADE
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