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Jurisprudência


STF RE 161999 AgR-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 28.06.93.

Data do Julgamento : 28/06/1993
Data da Publicação : DJ 10-09-1993 PP-18382 EMENT VOL-01716-04 PP-00627
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVDO. : TEREZA MARLENE F. MEIRELLES E OUTROS AGDA. : YOLANDA BERTOLINO DE MIRANDA ADVDO. : AYRTHON ALVARO DOS SANTOS E OUTRO
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