STF RE 161999 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5º. E 6º. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPÕEM A SUA EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTABELECEU A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O PAR.
5º. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI Nº. 7787/1989, E NÃO
A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5º. E 6º. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPÕEM A SUA EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTABELECEU A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O PAR.
5º. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI Nº. 7787/1989, E NÃO
A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
- Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª.
Turma, 18-05-93.
Data do Julgamento
:
18/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1993 PP-10390 EMENT VOL-01705-05 PP-00824
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : TEREZA MARLENE F. MEIRELLES E OUTROS
AGDA. : YOLANDA BERTOLINO DE MIRANDA
ADVDOS. : AYRTON ALVARO DO SANTOS E OUTROS
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