STF RE 16216 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO EMBARGAVEL E, POR ISSO, NÃO RECORRIVEL EXTRAORDINARIAMENTE.
-E PROIBIDO O USO SIMULTANEO DE DOIS RECURSOS, SALVO SE VISAREM
PARTES DIVERSAS DA DECISÃO E CADA UM DELES SÓ COUBER NO TOCANTE A
UMA DESSAS PARTES.
Ementa
ACÓRDÃO EMBARGAVEL E, POR ISSO, NÃO RECORRIVEL EXTRAORDINARIAMENTE.
-E PROIBIDO O USO SIMULTANEO DE DOIS RECURSOS, SALVO SE VISAREM
PARTES DIVERSAS DA DECISÃO E CADA UM DELES SÓ COUBER NO TOCANTE A
UMA DESSAS PARTES.Decisão
Deixou-se de conhecer do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: BENTA BUENO
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