STF RE 162220 EDv-AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO
JULGAMENTO PORQUE A PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA PARA
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL. OMISSÃO.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Embargos de divergência. Inexistência de aresto
paradigma. Conseqüência: impossibilidade de impulso da via
processual, pois este recurso destina-se à uniformização da
jurisprudência e, para tanto, é necessário que haja demonstração
inequívoca de dissenso de julgados de outra Turma ou do Plenário
acerca da matéria recorrida.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO
JULGAMENTO PORQUE A PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA PARA
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL. OMISSÃO.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Embargos de divergência. Inexistência de aresto
paradigma. Conseqüência: impossibilidade de impulso da via
processual, pois este recurso destina-se à uniformização da
jurisprudência e, para tanto, é necessário que haja demonstração
inequívoca de dissenso de julgados de outra Turma ou do Plenário
acerca da matéria recorrida.
2. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, rejeitou os embargos. Ausentes, justificadamente, os Ministro Celso de Mello, Presidente, e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I). Plenário, 14.08.97.
Data do Julgamento
:
14/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1997 PP-55556 EMENT VOL-01889-03 PP-00435
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : NIAS FERNANDES
ADVDO. : WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO
EMBDO. : UNIÃO FEDERAL
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