STF RE 16224 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO QUE CONTRARIOU A LEI E, ALÉM DISSO TAMBÉM SE BASEOU NA COISA
JULGADA, QUE SÓ POR AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER REVISTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
ACÓRDÃO QUE CONTRARIOU A LEI E, ALÉM DISSO TAMBÉM SE BASEOU NA COISA
JULGADA, QUE SÓ POR AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER REVISTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1952 PP-00314 EMENT VOL-00072-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO DE CASTRO MÉLO, O ESTADO DE AMAZONAS E OUTROS
RECORRIDOS: RAIMUNDO QUIRINO NOBRE E SUA MULHER
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