STF RE 162262 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL.
BENEFICIO. ART. 201-PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201-
par. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.::
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL.
BENEFICIO. ART. 201-PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201-
par. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 21-09-93.
Data do Julgamento
:
21/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1993 PP-25526 EMENT VOL-01727-12 PP-02295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogada: TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
Agravada : ANA FERNANDES DOMICIANO
Advogados.: AYRTHON ALVARO DOS SANTOS E OUTRO
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