DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM - PROCESSO ORDINÁRIO - PERTINÊNCIA. A intangibilidade do preceito constitucional assegurador do devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da conclusão no sentido de que a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal analisar a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. AÇÃO CAUTELAR - SALÁRIO - REAJUSTE - PROVIMENTO JUDICIAL - NATUREZA. O provimento relativo a ação cautelar há de ter contornos próprios, viabilizando campo propício à eficácia de decisão a ser proferida na ação principal. Vulnera o devido processo legal emprestar-se-lhe feição de ação ordinária de cobrança, impondo-se ao empregador, sob o ângulo da condenação, a obrigatoriedade de satisfazer reajustes salariais. Antecipação da prestação jurisdicional incompatível com a norma de regência - artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto vulnera a lei aquele que exclui do âmbito de aplicação do diploma hipótese contemplada como o que inclui caso por ela não albergado. Aplicabilidade, à espécie, do artigo 273 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 8.952/94, em face à data da propositura da ação: maio de 1988.