STF RE 16234 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Exibição de livros comerciais. Sociedades por quotas de
responsabilidade limitada. Código Comercial, arts. 18 e 290. Art. 57 do
decreto 2.627, de 26 de setembro de 1940. Analogia. Descabimento do
recurso.
Ementa
Exibição de livros comerciais. Sociedades por quotas de
responsabilidade limitada. Código Comercial, arts. 18 e 290. Art. 57 do
decreto 2.627, de 26 de setembro de 1940. Analogia. Descabimento do
recurso.Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram de conhecer do recurso preliminarmente.
Data do Julgamento
:
28/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1950 PP-08735 EMENT VOL-00012-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NEOFARM LIMITADA
RECORRIDOS: FRANCISCO DE PASQUALE E SUA MULHER
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