STF RE 16242 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABE DE DECISÃO QUE, SEM AFIRMAR TESE
ALGUMA DE DIREITO, VERSOU APENAS SOBRE QUESTÕES DE FATO CONCERNENTES
AOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DE UM INTERDITO PROIBITORIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABE DE DECISÃO QUE, SEM AFIRMAR TESE
ALGUMA DE DIREITO, VERSOU APENAS SOBRE QUESTÕES DE FATO CONCERNENTES
AOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DE UM INTERDITO PROIBITORIO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
10/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00182 ADJ 01-12-1952 PP-05439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ESPÓLIO DE ROSA SANTONI E OUTROS
RECORRIDA: DIOCESE DE BRAGANÇA
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