STF RE 16247 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O RECURSO, PORQUE A AÇÃO FOI
REJEITADA EM VIRTUDE DE NÃO SE HAVER PROVADO A PRETENDIDA CESSÃO DE
CRÉDITOS, QUE, ALIAS, NÃO ERAM CERTOS, QUANTO A EXISTÊNCIA.
Ementa
NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O RECURSO, PORQUE A AÇÃO FOI
REJEITADA EM VIRTUDE DE NÃO SE HAVER PROVADO A PRETENDIDA CESSÃO DE
CRÉDITOS, QUE, ALIAS, NÃO ERAM CERTOS, QUANTO A EXISTÊNCIA.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
29/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14824 EMENT VOL-00115-02 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO FERNANDES GARCIA
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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