STF RE 16251 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ENSEJA O APELO CONSTITUCIONAL INTERPOSTO A REFERENCIA A VIOLAÇÃO
DE DIPLOMA ESTADUAL, SENDO DE MANIFESTA IMPERTINENCIA A INVOCAÇÃO DO
ART. 15 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO ENSEJA O APELO CONSTITUCIONAL INTERPOSTO A REFERENCIA A VIOLAÇÃO
DE DIPLOMA ESTADUAL, SENDO DE MANIFESTA IMPERTINENCIA A INVOCAÇÃO DO
ART. 15 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIREITO LOCAL, APRECIAÇÃO, DESCABIMENTO,
CÓDIGO CIVIL, DISPOSITIVOS, REFERENCIA, IMPERTINENCIA, HIPÓTESE,
INAPLICAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, AUSÊNCIA, POLICIA MILITAR,
REFORMA MILITAR, PROVENTOS PROPORCIONAIS, CASSAÇÃO, PRETENSAO, (PC).
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-D
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00015
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-EST DEC-007712 ANO-1927 ART-00163
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 28/08/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
20/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00188 ADJ 21-02-1952 PP-00811
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARIA DA MOTA
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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