STF RE 16258 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. EM CASO DE MORTE, A INDENIZAÇÃO E CALCULADA
SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO EMPREGADO, POIS NÃO PODE PREVALECER
SOBRE A LEI A REDUÇÃO SÓ PREVISTA NO REGULAMENTO. NOS CASOS DE
INCAPACIDADE, POREM, E A PROPRIA LEI QUE DETERMINA A REDUÇÃO PARA
70%.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. EM CASO DE MORTE, A INDENIZAÇÃO E CALCULADA
SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO EMPREGADO, POIS NÃO PODE PREVALECER
SOBRE A LEI A REDUÇÃO SÓ PREVISTA NO REGULAMENTO. NOS CASOS DE
INCAPACIDADE, POREM, E A PROPRIA LEI QUE DETERMINA A REDUÇÃO PARA
70%.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
12/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-02 PP-00375 ADJ 16-03-1953 PP-00885
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: "SUL AMÉRICA" TERRESTRE, MARITIMOS E ACIDENTES
RECORRIDO: FRANCISCO GUILHERME BLOMER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/11/99, (MLR).
Alteração: 06/09/2016, RRI.
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