STF RE 16260 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO" CONFORME A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL TAL RECURSO NÃO INVESTIGA DIRETAMENTE O JULGADO
RESCINDENDO E SIM O PROFERIDO NA RESCISÓRIA. PARA SER CONHECIDO PELA
LETRA A, HÁ QUE SER ENCONTRADA VULNERAÇÃO A LEI, NO PRÓPRIO JULGADO
RECORRIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO" CONFORME A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL TAL RECURSO NÃO INVESTIGA DIRETAMENTE O JULGADO
RESCINDENDO E SIM O PROFERIDO NA RESCISÓRIA. PARA SER CONHECIDO PELA
LETRA A, HÁ QUE SER ENCONTRADA VULNERAÇÃO A LEI, NO PRÓPRIO JULGADO
RECORRIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
22/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: HUMBERTO PEIXOTO, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDOS: MANOEL SATURNINO DE ANDRADE E SUA MULHER