STF RE 16266 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BANCO DO BRASIL, COMO DELEGADO DE SERVIÇOS FEDERAIS, ESTA ISENTO
DE IMPOSTOS DIVERSAMENTE DAS CONSTITUIÇÕES DE 34 E 37, A ISENÇÃO DE
QUE SE BENEFICIA O DITO BANCO ESTENDIA-SE A TRIBUTOS EM GERAL; MAS A
CONSTITUIÇÃO VIGENTE USA DA EXPRESSAO IMPOSTOS, QUE, NA ORBITA DO
DIREITO FINANCEIRO, TEM SENTIDO ESTRITO, NÃO ABRANGENDO AS TAXAS.
Ementa
O BANCO DO BRASIL, COMO DELEGADO DE SERVIÇOS FEDERAIS, ESTA ISENTO
DE IMPOSTOS DIVERSAMENTE DAS CONSTITUIÇÕES DE 34 E 37, A ISENÇÃO DE
QUE SE BENEFICIA O DITO BANCO ESTENDIA-SE A TRIBUTOS EM GERAL; MAS A
CONSTITUIÇÃO VIGENTE USA DA EXPRESSAO IMPOSTOS, QUE, NA ORBITA DO
DIREITO FINANCEIRO, TEM SENTIDO ESTRITO, NÃO ABRANGENDO AS TAXAS.Decisão
Conheceram do 2º recurso e deram-lhe provimento, em parte, julgando-se prejudicado o 1º recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00194 ADJ 21-02-1952 PP-00809
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) FAZENDA MUNICIPAL DE SANTOS
2º ) BANCO DO BRASIL, S.A.
RECORRIDOS: OS MESMOS
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