STF RE 162675 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOE, A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR.
5. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO
A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
NÃO HÁ OFENSA AO ART. 5., XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO, EM DECORRÊNCIA
DE A DECISÃO SER PROFERIDA PELO RELATOR, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA
COM ORIENTAÇÃO JA ASSENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DESSA
DECISÃO CABERA AGRAVO REGIMENTAL PARA O ÓRGÃO COMPETENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOE, A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR.
5. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO
A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
NÃO HÁ OFENSA AO ART. 5., XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO, EM DECORRÊNCIA
DE A DECISÃO SER PROFERIDA PELO RELATOR, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA
COM ORIENTAÇÃO JA ASSENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DESSA
DECISÃO CABERA AGRAVO REGIMENTAL PARA O ÓRGÃO COMPETENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 25.05.93.
Data do Julgamento
:
25/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1993 PP-18388 EMENT VOL-01716-06 PP-00963
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADOS: VILMA WESTMANN ANDERLINI E OUTROS
AGRAVADO: LAUDELINO PAULINO DE SOUZA
ADVOGADO: MARIA DAS MERCES AGUIAR VERDELHO
Mostrar discussão