STF RE 16270 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEI; NÃO ATINGE EM FATOS PRETERITOS OS EFEITOS
JÁ PLENAMENTE PRODUZIDOS.
Ementa
APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEI; NÃO ATINGE EM FATOS PRETERITOS OS EFEITOS
JÁ PLENAMENTE PRODUZIDOS.Decisão
Deixaram, preliminarmente, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ESPÓLIO DE JORGE MARON E OUTROS
RECORRIDO: JOSÉ NASSER BORGES
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