STF RE 16272 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE REPETEM ATOS PROCESSUAIS, PERFEITOS E ACABADOS, REVESTIDOS DE
TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEM QUE SE MOSTRE NULIDADE EVIDENTE.
Ementa
NÃO SE REPETEM ATOS PROCESSUAIS, PERFEITOS E ACABADOS, REVESTIDOS DE
TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEM QUE SE MOSTRE NULIDADE EVIDENTE.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
19/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ESPOLIOS DE JOSÉ FELIPE GABRIEL E ANTONIO JOAQUIM GABRIEL
RECORRIDA: A FAZENDA DO ESTADO