STF RE 16280 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Execução de penhor. Processo. Aplicação do Código de Processo Civil.
Ementa
Execução de penhor. Processo. Aplicação do Código de Processo Civil.Decisão
Rejeitada a preliminar de não se tomar conhecimento do recurso, por não ser a decisão definitiva, contra o voto do Relator, dele se tomou conhecimento mas negou-se provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/05/1950
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1950 PP-05935 EMENT VOL-00001-03 PP-00593
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
RECDOS.: MILTON BATISTA ALVES E OUTROS
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