STF RE 162873 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES CONTRATADOS PELO
REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ESTADO DE MINAS GERAIS.
GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO
IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO DE 1987. DECRETOS-
LEIS NºS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À
POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. O Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que, se o
Estado-membro contrata servidores sob o regime da legislação
trabalhista, sujeita-se à política salarial estabelecida pela União
Federal.
2. Gatilhos salariais. Servidores celetistas da autarquia do
Estado de Minas Gerais. Direito ao recebimento de diferenças
remuneratórias decorrentes dos chamados "gatilhos salariais".
3. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES CONTRATADOS PELO
REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ESTADO DE MINAS GERAIS.
GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO
IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO DE 1987. DECRETOS-
LEIS NºS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À
POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. O Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que, se o
Estado-membro contrata servidores sob o regime da legislação
trabalhista, sujeita-se à política salarial estabelecida pela União
Federal.
2. Gatilhos salariais. Servidores celetistas da autarquia do
Estado de Minas Gerais. Direito ao recebimento de diferenças
remuneratórias decorrentes dos chamados "gatilhos salariais".
3. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2a. Turma, 28.06.96.
Data do Julgamento
:
28/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1996 PP-37109 EMENT VOL-01844-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS.: FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES E OUTROS
RECDO. : DÁRIO ALVES PEREIRA
ADVDOS.: JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA E OUTRO