STF RE 162890 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ARESTO EMBARGADO POR NÃO HAVER FEITO EXPRESSA REFERÊNCIA À INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS NAS PARCELAS DA URP RELATIVAS AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, A QUE FAZEM JUS OS TRABALHADORES.
Mesmo não tendo constado da decisão condenatória a incidência de juros moratórios, a inclusão pode ser feita de ofício em qualquer momento da execução (Súmula 254).
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ARESTO EMBARGADO POR NÃO HAVER FEITO EXPRESSA REFERÊNCIA À INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS NAS PARCELAS DA URP RELATIVAS AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, A QUE FAZEM JUS OS TRABALHADORES.
Mesmo não tendo constado da decisão condenatória a incidência de juros moratórios, a inclusão pode ser feita de ofício em qualquer momento da execução (Súmula 254).
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário.
Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence.
1ª Turma, 03.06.1997.
Data do Julgamento
:
03/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1997 PP-45543 EMENT VOL-01883-03 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DO OESTE CATARINENSE
ADVDOS. JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
EMBDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : AFONSO DE ARAÚJO CAMPOS E OUTROS
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