STF RE 162926 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta
em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos
eles.
Matéria expressamente esclarecida no acórdão recorrido
. Vícios no julgado.
Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta
em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos
eles.
Matéria expressamente esclarecida no acórdão recorrido
. Vícios no julgado.
Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
- A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Nelson Jobim. 2ª Turma, 18.02.2003.
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00064 EMENT VOL-02105-03 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : EULER BARROS FERREIRA LOPES
EMBDO.(A/S) : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
ADVDO. : ANTÔNIO CARLOS DE BRITO
ADVDOS. : SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 03/07/03, (MLR).
Alteração: 03/08/05, (CSM).
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