STF RE 162926 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO
RECORRIDO. CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta
em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
. Súmula
283/STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO
RECORRIDO. CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta
em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
. Súmula
283/STF.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
17.09.2002.
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00045 EMENT VOL-02091-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDO. : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
ADVDO. : ANTONIO CARLOS DE BRITO
ADVDO. : SALVADOR FERNANDO SALVIA E OUTROS
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