STF RE 16293 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Criação de município. Ato especifico da assembléia estadual. Interesse jurídico. Ilegitimidade ad causam.
Ementa
Criação de município. Ato especifico da assembléia estadual. Interesse jurídico. Ilegitimidade ad causam.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1950 PP-08075 EMENT VOL-00009-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: EFIGÊNIO GOMES PEREIRA E OUTROS
RECORRIDOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E O ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00007 LET-E ART-00018
ART-00028 ART-00029 ART-00098 LET-D ART-00014 PAR-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00014 PAR-00037 ART-00014
PAR-00038 ART-00100 INC-00003 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00002 ART-00291
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/04/2010, MSO.
Alteração: 23/09/2016, VTT.
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